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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 421 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 421 / 2021
Ementa Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado.
Data de Publicação 30/06/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO DE TARIFA, PEDÁGIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 25/08/2021 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Tramitação

Data Descrição
30/06/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 30/06/2021
02/08/2021 Primeiro dia de Pauta
03/08/2021 Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria do Deputado Delegado Olim, e de nº 2, de autoria da Deputada Leticia Aguiar. (D.A., pág. 26)
03/08/2021 Segundo dia de Pauta
04/08/2021 Terceiro dia de Pauta
05/08/2021 Quarto dia de Pauta
06/08/2021 Quinto dia de Pauta
07/08/2021 Publicada a Emenda de nº 03, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 04)
10/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/08/2021 Emenda de Pauta 3 /2021 Dê-se ao artigo 1º e parágrafo único do projeto de lei nº 421, de 2021, a seguinte redação: Artigo 1º - Fica instituída a isenção da cobrança de pedágio nas Rodovias do Estado de São Paulo para policiais militares, policiais civis, policiais técnico científico, policiais penais, policiais federais, policiais rodoviários federais e agente sócio educativo do Estado de São Paulo, em deslocamento "in itinere". Parágrafo único - Para ter acesso à gratuidade de que trata o "caput" deste artigo, os policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais militares, policiais civis, policiais técnico científico, policiais penais e agente sócio educativo do Estado de São Paulo deverão apresentar documento de identificação funcional ou estarem uniformizados. Agente Federal Danilo Balas   (visualizar documento emenda
2 03/08/2021 Emenda de Pauta 2 /2021 Altera-se a redação da ementa e do artigo 1º do projeto de lei n.º 421/2021. Leticia Aguiar   (visualizar documento emenda
3 03/08/2021 Emenda de Pauta 1 /2021 Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 421, de 2021, a seguinte redação Delegado Olim   (visualizar documento emenda
Total: 3 ocorrência(s)
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