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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 81 /2021

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 81 / 2021
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.512 / 2021
Ementa Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 187/21, ratificado pelo Decreto nº 66.192, de 5 de novembro de 2021.
Data de Publicação 10/11/2021
Regime Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es) Mesa
Apoiador(es)
Indexadores CONVÊNIO ICMS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/12/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
10/11/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 10/11/2021
11/11/2021 63ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 259-D do Regimento Interno.
16/11/2021 65a. Sessão Ordinária em 16/11/2021- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
17/11/2021 Publicado o Decreto Legislativo nº 2512, de 16 de novembro de 2021. (D.A., pág. 1)
17/11/2021 Juntado o Despacho; Arquive-se
01/12/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.005
01/12/2021 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/11/2021 Decreto Legislativo 2512 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 187/21, ratificado pelo Decreto nº 66.192, de 5 de novembro de 2021. Carlão Pignatari   (visualizar documento DL
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