Projeto de Decreto-Legislativo n° 88, de 2021 ( PDL 88 / 21 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	88 / 2021
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.516 / 2021
Ementa	Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, na forma que especifica.
Data de Publicação	21/12/2021
Regime	Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es)	Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/02/2022 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
04/12/2021	Publicado Ofício ATG GG. JD. nº 30/2021 SFP-PRC-2021/25796 de autoria do Senhor Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado de São Paulo, encaminhando minuta de Decreto que altera o Regulamento do ICMS, com vistas a concessão de benefício financeiro-fiscal, para manifestação da ALESP, conforme disposto no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020. (DA. pág. 03)
20/12/2021	Autuado e Protocolado
21/12/2021	Publicado Ofício ATG GG. JD. nº 36/2021 - SFP-PRC-2021/25796, do Senhor Governador, apresentando nova minuta ao decreto apresentado no Ofício ATG GG. JD. nº 30/2021, que introduz alterações no Regulamento do ICMS. (DA. págs. 07 e 08)
21/12/2021	Publicado no Diário da Assembleia, páginas 08 e 09.
21/12/2021	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA (CAPÍTULO VIII DO TÍTULO VII DO REGIMENTO INTERNO)
21/12/2021	88ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2021	Publicado o Decreto Legislativo nº 2516, de 21 de dezembro de 2021. (D.A., pág. 01)
22/12/2021	Arquive-se
24/02/2022	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.006
24/02/2022	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	22/12/2021	Decreto Legislativo	2516		Carlão Pignatari
Total: 1 ocorrência(s)

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