Projeto de Decreto-Legislativo n° 27, de 2023 ( PDL 27 / 23 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	27 / 2023
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.545 / 2023
Ementa	Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 83/23, ratificado pelo Decreto nº 67.861, de 4 de agosto de 2023.
Data de Publicação	10/08/2023
Regime	Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es)	Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores	CESTA BÁSICA, CONVÊNIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO
Etapa Atual	Conclusão Último andamento 16/08/2023 - Publicado o Decreto Legislativo nº 2545, de 15 de agosto de 2023. (D.A. pág. 1)

Data	Descrição
10/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia.
10/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
15/08/2023	81ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
16/08/2023	Publicado o Decreto Legislativo nº 2545, de 15 de agosto de 2023. (D.A. pág. 1)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/08/2023	Decreto Legislativo	2545 /2023	Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 83/23, ratificado pelo Decreto nº 67.861, de 4 de agosto de 2023	André do Prado
Total: 1 ocorrência(s)

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