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Projeto
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Projeto de lei nº 0227 /2001
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0227 / 2001
Transformado em Norma
Lei nº 10.952 / 2001
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a isentar de pagamento de taxa para a emissão de 2ª Via da Carteira de Identidade as pessoas idosas com mais de 65 anos (se homem), 60 anos (se mulher) e desempregados há mais de 3 meses.
Data de Publicação
26/04/2001
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Dorival Braga
Apoiador(es)
Indexadores
CARTEIRA DE IDENTIDADE, CIDADANIA, DESEMPREGADO, IDOSO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, 2ª VIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/03/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 .
Tramitação
Data
Descrição
26/04/2001
Publicado no Diário da Assembléia
27/04/2001
Pauta de 1ª Sessão
07/05/2001
Pauta de 5ª Sessão
15/05/2001
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/05/2001
Entrada na CCJ.
18/09/2001
129ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
19/09/2001
Publicado Requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste PL. (DA p. 7)
21/09/2001
Solicitado RE.Ao STAM.
24/09/2001
Pedido de RE. À CCJ.
24/09/2001
Presidente solicita RelatoEspecial pela CCJ.
25/09/2001
Juntado pedido de RE.Ao STAM.
28/09/2001
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Roque Barbiere
01/10/2001
Enviado ao Deputado.
03/10/2001
Aprovado em Congresso (CCJ/CSP/CFO) o parecer da Relatora, Dep.
Rosmary Corrêa
, favorável à proposição com a emenda apresentada.
03/10/2001
Aprovado em Congresso de CCJ, CSP e CFO o parecer da Relatora Deputada
Rosmary Corrêa
, favorável com emenda. Enviado ao STAM.
03/10/2001
65ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda constante do parecer do Congresso de Comissões
04/10/2001
Entrada na C.Redação.
04/10/2001
Distrib. Dep.
Arthur Alves Pinto
.
05/10/2001
Publicado o parecer 1137/01, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP/CFO (Favorável, com Emenda) (DA, p.12)
08/10/2001
Solicitado RE.Ao STAM.
08/10/2001
Retornou com parecer dando redação final.
09/10/2001
Presidente solicita Relator Especial pela C. Redação.
09/10/2001
Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
09/10/2001
Enviado ao STAM.
10/10/2001
Pauta por 01(uma) Sessão-Redação
10/10/2001
Publicado Parecer nº 1239/01,da C.R. (DA p. 11)
17/10/2001
Ofício nº 8617/2001 entregue na ATL.
18/10/2001
Publicado o Autógrafo nº 25.101 (DA, p.16)
08/11/2001
Publicada a
Lei nº 10.952, de 07 de novembro de 2001
. (DOE p. 2)
08/03/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
propondo redação final
Arthur Alves Pinto
Comissão de Redação
favorável ao projeto com emenda
Rosmary Corrêa
Comissão de Constituição e Justiça
,
Comissão de Finanças e Orçamento
, Comissão de Segurança Pública
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/10/2001
Autógrafo
25101
2
08/11/2001
Lei
10952
Governador
3
17/10/2001
Ofício
008617
4
18/09/2001
Req. Urgência
108481
Campos Machado
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 686/2000
Projeto de lei 5/2003
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