Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 184 /2011

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 184 / 2011
Ementa Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
Data de Publicação 25/03/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Célia Leão , Orlando Bolçone
Apoiador(es)
Indexadores CRECHE, CRIANÇA E ADOLESCENTE, DISCRIMINAÇÃO, DOENÇA CRÔNICA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2019 - 24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.

Tramitação

Data Descrição
25/03/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 25/03/2011
28/03/2011 Pauta de 1ª sessão.
29/03/2011 Pauta de 2ª sessão.
30/03/2011 Pauta de 3ª sessão.
31/03/2011 Pauta de 4ª sessão.
01/04/2011 Pauta de 5ª sessão.
11/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura.
12/04/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/05/2011 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
03/06/2011 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado Cauê Macris, favorável
13/06/2011 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
14/06/2011 Distribuído ao Deputado Leci Brandão
30/06/2011 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável, pela Comissão de Educação e Cultura
10/08/2011 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
18/08/2011 Publicados pareceres nºs: 783, de 2011, da Comissão de Constituição e Justiça e Redação e 784, de 2011, da Comissão de Educação e Cultura, favoráveis. DA página 32.
18/08/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2018 165ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
13/12/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/12/2018 61 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
14/12/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
20/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1486/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.450, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de dezembro de 2018.
20/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.450. (D.A. pág. 06)
21/12/2018 Aguardando Sanção
17/01/2019 Publicada a Lei nº 16.925, de 16 de janeiro de 2019. (D.O.E., pág. 01)
17/01/2019 Publicada a Mensagem A-nº 012/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., pág. 06)
02/02/2019 Publicada a Mensagem A-nº 012/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. págs. 44 e 45)
04/02/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura.
04/02/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/02/2019 Comunicado Vencimento de Prazo
12/03/2019 24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/06/2011 783 / 2011 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
30/06/2011 784 / 2011 favorável favorável Leci Brandão Comissão de Educação e Cultura   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 21/12/2018 Autógrafo 32450 Autógrafo ao Projeto de lei numero 184/2011 Cauê Macris   (visualizar documento
2 14/12/2018 Req. Urgência Caio França   (visualizar documento
3 02/02/2019 Veto Parcial /2019 Mensagem nº 012/2019 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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