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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0013 /2001

Referências

Documento Projeto de lei Complementar                                   
Número Legislativo 0013 / 2001
Transformado em Norma Lei Complementar nº 898 / 2001
Ementa Institui, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Data de Publicação 03/05/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE PENITENCIÁRIO, CLASSE, FUNCIONALISMO, GUARDA DE MURALHA, PENITENCIÁRIA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/07/2006 - Publicado Decreto nº 50.963, de 17/07/2006 - regulamentando o art. 10 da LC nº 898/01, c/ nova redação dada p/ LC nº 976/05. (DOE I p. 1)

Tramitação

Data Descrição
03/05/2001 Publicado no Diário da Assembléia
04/05/2001 Pauta por 01 (uma) Sessão
05/05/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 ao 04 do(s) Deputado(s) Mariangela Duarte e Hamilton Pereira D.A. p. 01 e 02
08/05/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2001 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, favorável ao PL e contrário às emendas nºs 1, 2, 3 e 4.
08/05/2001 Entrada na CCJ.
09/05/2001 Publicado o parecer 423/01, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP/CFO, sobre o PLC (Favorável ao PLC, contrário às Emendas de nºs 1,2,3 e 4)
09/05/2001 28ª Sessão Extraordinária: recebeu três Emendas, retornando às Comissões - Adiada a discussão
10/05/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s):05,06 e 07 do(s) Deputado(s) Wagner Lino, Rodrigo Garcia, Mariângela Duarte e outros D.A. p.04
10/05/2001 Publicado Of. 903/2001, da Secretaria de Administração Penitenciária, prestando esclarecimentos em aditamento às justificativas apresentadas na exposição de motivos do Processo SAP/GS 106/2000, que resultou neste PLC (DA, p.4)
10/05/2001 Reentrada para apreciação de emendas.
11/05/2001 Publicada errata da emenda nº 05 (D.O.E. p. 02 )
15/05/2001 31ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
15/05/2001 Aprovado em Congresso de Comissões;CCJ,CFO e CSP, o parecer do relator Dep.Edson Aparecido,contrário às emendas nºs 05,06 e 07.Enviado ao STAM.
16/05/2001 Publicado Parecer nº 435/01, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, sobre as emendas de nºs 5, 6 e 7. (Contrário às emendas) - DA p. 6
18/05/2001 Publicada Errata do Parecer nº 435/01. (DA p. 6)
19/05/2001 Publicada Errata do Parecer nº 423/01. (DA p. 5)
05/06/2001 39ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
06/06/2001 40ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
12/06/2001 42ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
13/06/2001 43ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
19/06/2001 44ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia (Tempo de discussão: 6h17min)
19/06/2001 87ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
03/07/2001 1ª Sessão Ordinária da Convocação Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
04/07/2001 2ª Sessão Ordinária da Convocação Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
05/07/2001 3ª Sessão Ordinária da Convocação Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas
06/07/2001 Ofício nº 6254/2001 entregue na ATL.
07/07/2001 Publicado o Autógrafo nº 25.009 (DA, p.2)
14/07/2001 Publicada a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001. DOE p. 2
07/11/2001 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.6 .
18/01/2003 Publicado Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003, no DOE
10/09/2005 Publicada a Lei Complementar nº 973, de 9/09/2002-Criando 3.000(Tres mil) Cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. (DOE p. 1)
18/07/2006 Publicado Decreto nº 50.963, de 17/07/2006 - regulamentando o art. 10 da LC nº 898/01, c/ nova redação dada p/ LC nº 976/05. (DOE I p. 1)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública        
favorável ao projeto e contrário às emendas Carlos Sampaio Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública          

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/07/2001 Autógrafo 25009  
2 04/05/2001 Emenda de Pauta 000004 Mariângela Duarte  
3 04/05/2001 Emenda de Pauta 000003  
4 04/05/2001 Emenda de Pauta 000002 Mariângela Duarte  
5 04/05/2001 Emenda de Pauta 000001 Mariângela Duarte  
6 09/05/2001 Emenda de Plenário 000007 Mariângela Duarte  
7 09/05/2001 Emenda de Plenário 000006 Rodrigo Garcia  
8 09/05/2001 Emenda de Plenário 000005 Wagner Lino  
9 14/07/2001 Lei Complementar 898 Governador  
 
10 06/07/2001 Ofício 006254  
Total: 10 ocorrência(s)

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