Projeto de Lei n° 993, de 1954 ( PL 993 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	993 / 1954
Ementa	Conta, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, como de efetivo exercício, os períodos em que os funcionários estiverem afastados por motivo de tratamento de saúde
Data de Publicação	18/11/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132

Data	Descrição
18/11/1954	Apresentado e considerado objeto de deliberação
02/12/1954	Parecer n. 1746/54 da CCJ favorável
30/05/1955	Primeira discussão foi aprovado
31/05/1955	Emendas ns. 1 a 4 (RGs-104, 105, 107 e 108/55, respectivamente dos srs. Conceição da Costa Neves, João Batista Neves, Derville Allegretti e outro (2)
27/06/1955	Parecer n. 943/55 da CSPC com substitutivo
13/07/1955	Parecer n. 1065/55 da CF com substitutivo
18/07/1955	Segunda discussão foi adiado 1 sessão Milton Marcondes
27/07/1955	Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta a comissão, emenda com 25 assinaturas
28/07/1955	Emenda n. 5 (RG n. 166/55) Conceição da Costa Neves e outros)
05/08/1955	Parecer n. 1304/55 da CSC favorável à emenda
22/08/1955	Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF e emenda n. 5. Prejud. emendas ns. 1, 2, 3 e 4
26/08/1955	Parecer n. 1523/55 da Comissão de Redação
23/09/1955	Redação Final foi aprovado
29/09/1955	À promulgação (Autógrafo n. 3428) pub. D.O. de 1.10.1955. Lei n. 3194, de 5.10.55 pub. DO de 7.10.55
07/10/1955	Mensagem n. 448, de 5.10.55 do Governador opondo veto parcial
28/10/1955	Parecer n. 1887/55 da CSPC contrário ao veto
04/11/1955	Em discussão foi aprovado o veto
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132

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