Projeto de Lei n° 763, de 1957 ( PL 763 / 57 )

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Documento
Número Legislativo	763 / 1957
Ementa	Dispõe sobre a revogação do item nº 06 do inciso X da Relação nº 60 do artigo 1º da Lei nº 3333, de 31/12/55 (Lei de Auxílios) e altera a redação do inciso II da mesma relação.
Data de Publicação	18/07/1957
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	André Franco Montoro
Apoiador(es)
Indexadores	AUXÍLIO E SUBVENÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.062

Data	Descrição
18/07/1957	Apresentado.
29/07/1957	Substitutivo nº 01 (RG nº 137/57 - Senhor Deputado Franco Montoro).
19/09/1957	Parecer nº 2900/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
19/09/1957	Parecer nº 2901/57 da Comissão de Finanças - favorável ao Substitutivo.
02/10/1957	Em discussão única foi aprovado o Substitutivo.
21/10/1957	Parecer nº 3330/57 da Comissão de Redação.
08/11/1957	À promulgação (Autógrafo nº 4768/57) - publicado no D.O. de 09/11/57. Lei nº 4386, de 16/11/57 - publicada no D.O. de 17/11/57.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.062

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