Projeto de Lei n° 951, de 1954 ( PL 951 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	951 / 1954
Ementa	Cria a corregedoria do Ministério Público e dá outras providências
Data de Publicação	08/11/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132

Data	Descrição
10/11/1954	Apresentado e considerado objeto de deliberação
24/11/1954	Parecer n. 1554/54 da CCJ favorável com emenda supressiva ao artigo 37 do PL
29/11/1954	Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento Abreu Sodré
30/11/1954	Emendas ns. 1 e 2 (RGs. 573 e 574/54 - respectivamente dos srs Arruda Vianna e Plácido Rocha e outro)
02/12/1954	Parecer n. 1739/54 da CSPC favorável ao PL e contrário às emendas
06/12/1954	Parecer n. 1869/54 da CF favorável
10/12/1954	Segunda discussão foi aprovado, com emenda da CCJ rejeitadas as demais emendas
13/12/1954	Parecer n. 2090/54 da Comissão de Redação
15/12/1954	Redação Final foi aprovado
15/12/1954	À promulgação (Autógrafo n. 3074) pub. D.O. de 17.12.54. Lei n. 2878, de 21.12.54 pub. DO de 22.12.54. Retificação pub. DO de 21.1.55
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132

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