Projeto de Lei n° 488, de 1960 ( PL 488 / 60 )

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Documento
Número Legislativo	488 / 1960
Ementa	Dispõe sobre dar nova redação ao artigo 7º e seu parágrafo único da Lei nº 4507, de 31/12/57, que dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre transmisssão de propriedade "causa mortis" as heranças até o valor de Cr$50.000,00.
Data de Publicação	31/05/1960
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Camilo Ashcar
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046

Data	Descrição
31/05/1960	Apresentado.
22/06/1960	Parecer nº 939/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
19/07/1960	Aprovado em primeira discussão.
19/08/1960	Parecer nº 2050/60 da Comissão de Finanças - favorável.
22/08/1961	Emenda nº 01 (SL nº 272/61) de vários Deputados - D.A. 24/08/61.
22/08/1961	Em segunda discussão voltou à Comissões, por ter recebido Emenda - D.A. 24/08/61.
07/06/1962	Parecer nº 829/62 da Comissão de Finanças - favorável à Emenda de folha nº 07 - D.A. 09/06/62.
13/06/1962	Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 15/06/62.
06/09/1962	Parecer nº 2266/62 da Comissão de Redação - D.A. 09/09/62.
22/10/1962	Autógrafo nº 7884/62.
24/10/1962	Lei nº 7238/62, publicada em D.O. de 25/10/62.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046

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