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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 380 /2011

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 380 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.516 / 2011
Ementa Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, aos contratantes, dos contratos firmados verbalmente por meio de call center ou outras formas de venda a distância.
Data de Publicação 29/04/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Cândido
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
29/04/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 29/04/2011
02/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
03/05/2011 Pauta de 2ª sessão.
04/05/2011 Pauta de 3ª sessão.
05/05/2011 Pauta de 4ª sessão.
06/05/2011 Pauta de 5ª sessão.
10/05/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/05/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/05/2011 Distribuido ao Deputado Geraldo Cruz.
29/06/2011 72ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
29/06/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/06/2011 Devolvido sem voto.
29/06/2011 Reunião conjunta das Comissões designo relatora à Deputada Regina Gonçalves.
29/06/2011 Recebido com voto favorável do relator.
29/06/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Regina Gonçalves, favorável
29/06/2011 22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
29/06/2011 23 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/06/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 25)
30/06/2011 Publicado Parecer nº 524/11, do Congresso das Comissões: CCJR e CDDPHCPQS -favorável à proposição. (DA p. 28/29)
30/06/2011 Em fase de elaboração da minuta de autógrafo.
10/08/2011 Recebido pelo Governador em: 10/08/2011 - prazo para sanção: 31/08/2011.
11/08/2011 Publicado autógrafo nº 29.462. DA página 29
11/08/2011 Aguardando Sanção
01/09/2011 Publicada a Lei nº 14.516, de 31 de agosto de 2011. (DOE p.1)
01/09/2011 Publicada Mensagem nº 76/11, de 31/08/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 25)
01/09/2011 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
01/09/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/09/2011 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz.
09/09/2011 Publicada retificação da Lei nº14.516 de 31 de agosto de 2011 (DOE p.01)
12/09/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2011 Presidente solicita R.E.
15/09/2011 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
15/09/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
16/09/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Enio Tatto.
22/09/2011 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto parcial, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/09/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
28/09/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2011 Presidente solicita Relator Especial.
28/09/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
01/10/2011 Publicado parecer nº 1277, de 2011, de Relator Especial, em Substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator especial deputado Enio Tatto, favoráveis aos dispositivos vetados, e, por consequencia, contrários ao veto parcial oposto à propositura. (DA. página 15)
03/10/2011 112ª Sessão Ordinária incluído na Ordem do Dia.
03/10/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/06/2015 32ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.105
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/09/2011 1277 / 2011 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto parcial Enio Tatto Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
29/06/2011 524 / 2011 favorável favorável Regina Gonçalves Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Geraldo Cruz   (visualizar documento
1 11/08/2011 Autógrafo 29462 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 01/09/2011 Lei 14516 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 3524 Ofício ao Projeto de lei numero 380/2011   (visualizar documento
4 Ofício 3162 Governador   (visualizar documento
5 30/06/2011 Req. Urgência Enio Tatto   (visualizar documento
6 01/09/2011 Veto Parcial /2011 Mensagem 76/11 Governador   (visualizar documento
Total: 6 ocorrência(s)
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