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Projeto
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Projeto de lei nº 380 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
380 / 2011
Transformado em Norma
Lei nº 14.516 / 2011
Ementa
Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, aos contratantes, dos contratos firmados verbalmente por meio de call center ou outras formas de venda a distância.
Data de Publicação
29/04/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
José Cândido
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
29/04/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 29/04/2011
02/05/2011
Pauta de 1ª sessão.
03/05/2011
Pauta de 2ª sessão.
04/05/2011
Pauta de 3ª sessão.
05/05/2011
Pauta de 4ª sessão.
06/05/2011
Pauta de 5ª sessão.
10/05/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/05/2011
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/05/2011
Distribuido ao Deputado
Geraldo Cruz
.
29/06/2011
72ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
29/06/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/06/2011
Devolvido sem voto.
29/06/2011
Reunião conjunta das Comissões designo relatora à Deputada
Regina Gonçalves
.
29/06/2011
Recebido com voto favorável do relator.
29/06/2011
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Regina Gonçalves, favorável
29/06/2011
22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
29/06/2011
23 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/06/2011
Publicado Requerimento, do Deputado
Enio Tatto
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 25)
30/06/2011
Publicado Parecer nº 524/11, do Congresso das Comissões: CCJR e CDDPHCPQS -favorável à proposição. (DA p. 28/29)
30/06/2011
Em fase de elaboração da minuta de autógrafo.
10/08/2011
Recebido pelo Governador em: 10/08/2011 - prazo para sanção: 31/08/2011.
11/08/2011
Publicado autógrafo nº 29.462. DA página 29
11/08/2011
Aguardando Sanção
01/09/2011
Publicada a
Lei nº 14.516, de 31 de agosto de 2011
. (DOE p.1)
01/09/2011
Publicada Mensagem nº 76/11, de 31/08/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 25)
01/09/2011
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
01/09/2011
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/09/2011
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
.
09/09/2011
Publicada retificação da
Lei nº14.516 de 31 de agosto de 2011
(DOE p.01)
12/09/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2011
Presidente solicita R.E.
15/09/2011
Recebido do relator, Deputado
Geraldo Cruz
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
15/09/2011
Juntado o pedido de Relator Especial.
16/09/2011
Designado como Relator Especial, o Deputado
Enio Tatto
.
22/09/2011
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto parcial, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/09/2011
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
28/09/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2011
Presidente solicita Relator Especial.
28/09/2011
Juntado o pedido de Relator Especial.
01/10/2011
Publicado parecer nº 1277, de 2011, de Relator Especial, em Substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator especial deputado
Enio Tatto
, favoráveis aos dispositivos vetados, e, por consequencia, contrários ao veto parcial oposto à propositura. (DA. página 15)
03/10/2011
112ª Sessão Ordinária incluído na Ordem do Dia.
03/10/2011
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/06/2015
32ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.105
08/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/09/2011
1277 / 2011
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto parcial
Enio Tatto
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2011
524 / 2011
favorável
favorável
Regina Gonçalves
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
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Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Geraldo Cruz
1
11/08/2011
Autógrafo
29462
Barros Munhoz
2
01/09/2011
Lei
14516
Governador
3
Ofício
3524
Ofício ao Projeto de lei numero 380/2011
4
Ofício
3162
Governador
5
30/06/2011
Req. Urgência
Enio Tatto
6
01/09/2011
Veto Parcial
/2011
Mensagem 76/11
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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