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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 975 /1957

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 975 / 1957
Ementa Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", as aquisições de imóveis para residência própria, feitas por militares que prestaram serviço na zona de guerra.
Data de Publicação 09/08/1957
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Juvenal Rodrigues De Moraes
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067

Tramitação

Data Descrição
09/08/1957 Apresentado. Emenda nº 01 (RG. nº 145/57) - Senhor Deputado Márcio Porto.
20/09/1957 Parecer nº 2923/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável ao Projeto de Lei e contrário à Emenda.
30/10/1957 Em primeira discussão foi aprovado. Rejeitada a Emenda.
03/12/1957 Parecer nº 4121/57 da Comissão de Finanças - favorável.
13/12/1957 Em segunda discussão foi aprovado.
18/12/1957 Parecer nº 4622/57 da Comissão de Redação.
30/12/1957 À promulgação (Autógrafo nº 5011/58) - publicado no D.O. de 04/01/58. Lei nº 4595, de 03/01/58 - publicado no D.O. de 05/01/58.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067
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