Projeto de Lei n° 534, de 1960 ( PL 534 / 60 )

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Documento
Número Legislativo	534 / 1960
Ementa	Será automático o pagamento de pensão mensal instituida pela lei 4832, de 04/09/53, que dispõe sôbre a substituição de regime de pecúlio obrigatório, vigente no Istituto de previdência do Estado, por pensão mensal e dá outras providêcias.
Data de Publicação	07/06/1960
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.047

Data	Descrição
07/06/1960	Apresentado. - D.A. 07/06/60.
10/06/1960	Emenda nº 1 RG. 114/60 do Deputado Pinheiro Junior.
20/06/1960	Pedido de retirada da emenda nº 1 RG. 114/60 do Deputado Pinheiro Junior.
20/06/1960	Emenda nº 2 RG. 137/60 do Deputado Pinheiro Junior.
02/08/1960	Parecer 1768/60 da C.C.J. favorável com emenda.
10/01/1961	Aprovado em 1ª discussão com emenda . - D.A. 12/01/61.
14/01/1961	Parecer 35/61 da C.A.S. favorável com emenda. - D.A. 14/01/61.
17/08/1961	Aprovado em 2ª discussão. - D.A. 19/08/61.
09/09/1961	Parecer 1566/61 da C.R. - D.A. 09/09/61.
20/09/1961	Autógrafo 6866/61.
26/09/1961	Lei 6.314. Veto Parcial - D.O. 27/09/61
27/09/1961	Mensagem 154/61 do Sr. governador com Veto Parcial. - D.A. 29/09/61.
20/10/1961	Parecer 2441/61 da C.C.J. favorável ao veto.
23/10/1961	Veto Parcial mantido. - D.A. 25/10/61.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.047

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