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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 29 /2011

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 29 / 2011
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.141 / 2011
Ementa Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organizou a Defensoria Pública do Estado e instituiu regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Data de Publicação 06/05/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEFENSOR PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEI COMPLEMENTAR Nº 988, DE 2006
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/02/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.003

Tramitação

Data Descrição
06/05/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 06/05/2011
09/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
10/05/2011 Pauta de 2ª sessão.
10/05/2011 38ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
10/05/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/05/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 20)
11/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
12/05/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/05/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
19/05/2011 Presidente solicita R.E.
31/05/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Luiz Cláudio Marcolino, favorável
31/05/2011 15 Sessão Extraordinária - Aprovado
01/06/2011 Publicado Parecer nº 341/11, do Congresso das Comissões: CCJ e Redação; CAP e RT e CFO e Planejamento-favorável à proposição. (DA p. 31)
01/06/2011 Recebido pelo Governador em: 01/06/2011 - prazo para sanção: 22/06/2011.
02/06/2011 Publicado Autógrafo nº 29.401. (DA p. 24)
02/06/2011 Aguardando Sanção
23/06/2011 Publicada a Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011. (DOE 1)
21/12/2011 Arquive-se.
08/02/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.003

Pareceres

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/06/2011 Autógrafo 29401 Barros Munhoz  
2 23/06/2011 Lei Complementar 1141 Governador  
3 11/05/2011 Req. Urgência Samuel Moreira, Ed Thomas, Estevam Galvão, Orlando Morando, Alex Manente  
Total: 3 ocorrência(s)
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