Projeto de Lei n° 114, de 1954 ( PL 114 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	114 / 1954
Ementa	Revigora, com nova redação, o artigo 25 da Lei n. 2412, de 15.12.53, relativo aos contratos de promessa ou compromisso de compra e venda de imóveis
Data de Publicação	01/04/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilberto Chaves
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109

Data	Descrição
01/04/1954	Apresentado e considerado objeto de deliberação
24/06/1954	Parecer n. 548/54 da CCJ favorável
06/07/1954	Primeira discussão foi aprovado
14/07/1954	Emenda n. 1 (Eumene Machado)
30/11/1954	Anexa a este o PL 815/54 s/ mesmo assunto
19/01/1955	Parecer n. 254/55 da CF favorável com emenda e contrário emenda n. 1
03/05/1955	Segunda discussão foi adiado por 5 sessões Paula Lima
12/07/1955	Segunda discussão foi aprovado com emendas da Comissão de Finanças, e a de n. 1
10/08/1955	Parecer n. 1318/55 da Comissão de Redação
23/08/1955	Redação Final foi aprovado
30/08/1955	À promulgação (Autógrafo n. 3374) pub. D.O. de 1.9.55. Lei n. 3143, de 6.9.55 pub. DO de 7.9.55
06/09/1955	Foi lida a Mensagem n. 421, de 6.9.55, vetando parcialmente o PL
23/09/1955	Em discussão o veto foi aprovado
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109

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