Projeto de Lei n° 64, de 1954 ( PL 64 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	64 / 1954
Ementa	Dá nova redação ao inciso X do § 1º. do artigo 16 da Lei n. 1, de 18 de setembro de 1947. (regulamentar a utilização dos logradouros públicos respeitados todos os dispositivos do Regulamento Geral de Trânsito para o Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto 9149, de 6.5.38)
Data de Publicação	22/03/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Juvenal Sayon
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109

Data	Descrição
25/03/1954	Apresentado e considerado objeto de deliberação
08/04/1954	Parecer n. 169/54 da CCJ favorável
27/04/1954	Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
28/04/1954	Em votação foi aprovado. Red. pauta 1 sessão requerimento Juvenal Sayon. 18-5-54 - Restaurado por ordem do sr. Presidente. 22-5-54 - Restaurado por ordem do sr. Presidente
23/06/1954	Parecer n. 519/54 do deputado Pinheiro Júnior, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável com substitutivo
01/07/1954	Segunda discussão foi adiado por 5 sessões com vista ao deputado Rogê Ferreira
22/07/1954	Segunda discussão foi aprovado o substitutivo do relator especial. 2.9.54 - Restaurado por ordem do sr. Presidente (3ª. restauração)
03/09/1954	Parecer n. 1003/54 da deputado Hilário Torloni, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, de Redação Final
21/09/1954	Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número
22/09/1954	Redação Final foi aprovado
30/09/1954	À promulgação (Autógrafo n. 2922) pub. D.O. de 5.10.54. Lei n. 2753, de 14.10.54 pub. DO de 15.10.54
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109

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