Projeto de Lei Complementar n° 12, de 1990 ( PLC 0012 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0012 / 1990
Ementa	Dispõe sobre reclassificação da carreira de Procurador do Estado e dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado.
Data de Publicação	14/08/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.018

Data	Descrição
14/08/1990	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065
13/12/1990	Publicados os Pareceres nºs.: 1747/90 de RE Deputado Arnaldo Jardim pela CCJ (favorável ao PLC), 1748/90 de RE Deputado Milton Baldochi pela CAP (favorável ao PLC) e 1749/90 da CFO (favorável ao PLC) - (DOE p.71)
05/06/1991	Publicado o Autógrafo nº 20.914 - (DOE)
12/06/1991	Publicada Lei Complementar nº 654, de 11.06.91
02/07/1991	ARQUIVADO
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.018

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