Projeto de Lei Complementar n° 20, de 1990 ( PLC 0020 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0020 / 1990
Ementa	Dispõe sobre a isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência física, mental e/ou sensorial, cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho e aos maiores de 65 anos de idade.
Data de Publicação	25/09/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	IDOSO, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TARIFA, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.019

Data	Descrição
25/09/1990	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055
16/10/1990	Publicadas às Emendas nºs.: 01 (Dep. Hilkias de Oliveira) - (DOE p;53)
11/04/1991	Publicados os Pareceres nºs.: 91/91 da CCJ (favorável ao PLC e à Emenda nº 01), 92/91 da CPS (favorável ao PLC, na forma das emendas propostas neste parecer e contrário à Emenda nº 01) - (DOE p.66)
14/05/1991	Publicadas Emendas nºs.: 02, 03 e 04 (Deputada Célia Leão) - (DOE)
20/06/1991	Publicados os Pareceres nºs.: 643/91 da CCJ (favorável às Emendas 02, 03 e 04); 644/91 da CPS (favorável às Emendas nºs.: 02, 03 e 04) - (DOE p.111)
25/10/1991	Publicado o Parecer nº 1521/91 da CR - (DOE p.86)
07/11/1991	Publicado o Autógrafo nº 21.149 - (DOE)
12/11/1991	Aprovado o PLC e à Emenda nº 02 - Rejeitadas as demais emendas e parte destacada - (DOE)
27/11/1991	Publicada Lei Complementar nº 666, de 26/11/91 - (DOE p.2)
18/12/1991	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.019

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