Projeto de Lei n° 486, de 2011 ( PL 486 / 11 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 486 /2011

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	486 / 2011
Ementa	Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas.
Data de Publicação	18/05/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jooji Hato
Apoiador(es)
Indexadores	BEBIDA ALCOÓLICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 09/10/2013 - Publicados os Pareceres: n° 1752/13 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável ao projeto; nº 1753/13 da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciarios - Contrário ao Projeto; e nº 1754/13 de Relator Especial, Deputado Mauro Bragato, em substituição ao da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento - Favorável ao Projeto . DA (p. 29)

Tramitação

Data	Descrição
18/05/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 18/05/2011
19/05/2011	Pauta de 1ª sessão.
20/05/2011	Pauta de 2ª sessão.
23/05/2011	Pauta de 3ª sessão.
24/05/2011	Pauta de 4ª sessão.
25/05/2011	Pauta de 5ª sessão.
27/05/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/06/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/06/2011	Distribuído ao Deputado Alencar Santana
01/11/2011	Recebido com voto do relator Alencar Santana Braga favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/11/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável
11/11/2011	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/11/2011	Distribuído ao Deputado Feliciano Filho
18/04/2012	Recebido do relator, Deputado Feliciano Filho, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
25/04/2012	Concedida vista conjunta ao Deputado Olímpio Gomes e ao Deputado Pedro Tobias
13/06/2012	Concedida vista ao Deputado Vinícius Camarinha
16/08/2012	Devolvido da vista
31/10/2012	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
26/11/2012	Recebido com voto do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/12/2012	Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
12/12/2012	Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e designado o deputado Marcos Neves para redigir o vencedor contrário
08/02/2013	Recebido do Deputado Marcos Neves, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, para ciência do voto vencedor, contrário
13/03/2013	Ciência do Vencedor, contrário
14/03/2013	Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/05/2013	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
21/06/2013	Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável
27/08/2013	Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira
11/09/2013	Devolvido da vista
11/09/2013	Recebido do Deputado Hamilton Pereira, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário
17/09/2013	Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone
19/09/2013	Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 23)
25/09/2013	Juntado pedido de Relator Especial
25/09/2013	Comunicado Vencimento do Prazo
25/09/2013	Presidente solicita Relator Especial.
30/09/2013	Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFOP
03/10/2013	Recebido com voto favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/10/2013	Publicados os Pareceres: n° 1752/13 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável ao projeto; nº 1753/13 da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciarios - Contrário ao Projeto; e nº 1754/13 de Relator Especial, Deputado Mauro Bragato, em substituição ao da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento - Favorável ao Projeto . DA (p. 29)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
01/11/2011	1752 / 2013	favorável	favorável	Alencar Santana Braga	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2013	1753 / 2013			Marcos Neves	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
03/10/2013	1754 / 2013	favorável	favorável	Mauro Bragato	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto em separado	contrário	Hamilton Pereira
	Voto do relator	favorável	Jorge Caruso
	Voto do relator	favorável	Vitor Sapienza
	Voto do relator	favorável	Feliciano Filho
Total: 0 ocorrência(s)

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