Projeto de Lei n° 702, de 1954 ( PL 702 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	702 / 1954
Ementa	Dispõe sobre alterar a redação de dispositivos da Lei n.º 1.162, de 31/07/1951, e dá outras providências. (Composição do Tribunal de Alçada).
Data de Publicação	11/08/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112

Data	Descrição
11/08/1954	Apresentado.
19/08/1954	A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
03/09/1954	Aprovado em 1ª. discussão.
29/10/1954	Parecer n.º 1217/54 da C.S.P.C. favorável.
19/11/1954	Parecer n.º 1468/54 da C.F. favorável.
26/11/1954	Aprovado em 2ª. discussão.
07/12/1954	Parecer n.º 1882/54 da C. Redação. Aprovado em Redação Final.
07/12/1954	À promulgação o autógrafo n.º 3040, publicado em D.O. de 10/12/1954.
09/12/1954	Lei n.º 2.846, publicada em D.O. de 12/12/1954.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112

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