Projeto de Lei n° 828, de 1957 ( PL 828 / 57 )

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Documento
Número Legislativo	828 / 1957
Ementa	Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de pensão aos herdeiros dos ex-integrantes da Guarda Noturna de São Paulo.
Data de Publicação	25/07/1957
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Baptista Neves
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064

Data	Descrição
25/07/1957	Apresentado.
23/08/1957	Parecer nº 2329/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
27/09/1957	A primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
30/09/1957	Em votação foi aprovado.
13/12/1957	Parecer nº 4487/57 da Comissão de Assistência Social - favorável com Emenda.
13/12/1957	Parecer nº 4488/57 da Comissão de Finanças - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda da Comissão de Assistência Social.
30/07/1958	Em segunda discussão foi aprovado com Emenda da Comissão de Assistência Social.
14/08/1958	Parecer nº 1739/58 da Comissão de Redação.
26/08/1958	À promulgação (Autógrafo nº 5281/58) - publicado no D.O. de 27/08/58. Lei nº 4847, de 04/09/58 - publicada no D.O. de 05/09/58.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064

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