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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 507 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 507 / 2011
Ementa Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a adoção de parâmetros para a idade média e máxima da frota dos ônibus e micro-ônibus que operam no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de caráter Metropolitano. Parecer nº 1018, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 25/05/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gerson Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores MICRO-ÔNIBUS, ÔNIBUS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/05/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 25/05/2011
26/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
27/05/2011 Pauta de 2ª sessão.
30/05/2011 Pauta de 3ª sessão.
31/05/2011 Pauta de 4ª sessão.
01/06/2011 Pauta de 5ª sessão.
02/06/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/06/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/06/2011 Distribuído ao Deputado André Soares.
01/07/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 20)
17/08/2011 86ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
17/08/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2011 Devolvido sem voto.
17/08/2011 86ª Sessão Ordinária - Convocado Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Transportes e Comunicações e Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/08/2011 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Alex Manente.
17/08/2011 Recebido com voto favorável do relator.
17/08/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Alex Manente, favorável ao projeto com emenda
17/08/2011 26 Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto de Lei e a Emenda.
18/08/2011 Publicado o parecer nº 816, de 2011, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de Lei, com emenda (DA pág. 36).
18/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
18/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
27/08/2011 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
29/08/2011 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/08/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
02/09/2011 Publicado parecer nº 1.018/11, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - DA p. 32.
05/09/2011 Pauta de 1ª sessão.
06/09/2011 Em fase de elaboração de Autógrafo.
12/09/2011 Recebido pelo Governador em: 12/09/2011 - prazo para sanção: 03/10/2011.
13/09/2011 Publicado Autógrafo nº 29.542. (DA p. 23/24)
13/09/2011 Aguardando Sanção
04/10/2011 Publicada a Mensagem nº 106/2011, do Senhor Governador do Estado opondo veto total ao Projeto Lei nº 507/2011. (DA. página 20.
04/10/2011 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/10/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/10/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
10/10/2011 Presidente solicita Relator Especial.
17/10/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
19/10/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Donisete Braga.
04/11/2011 Devolvido sem parecer.
08/11/2011 132ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
08/11/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2653/2015, comunicando para fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição Estadual, que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, foi rejeitado o Veto total oposto ao mencionado Projeto de Lei e, em consequência, mantido o Projeto.
16/06/2015 Publicada a Lei nº 15.831, de 15.06.2015, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA. pág. 8)
18/08/2015 Arquive-se.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.108
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/08/2011 1018 / 2011 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
17/08/2011 816 / 2011 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Alex Manente Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/09/2011 Autógrafo 29542 Barros Munhoz  
2 16/06/2015 Lei (§ 8º - artigo 28) 15831 Fernando Capez  
3 01/07/2011 Req. Urgência Enio Tatto  
4 04/10/2011 Veto Total /2011 Mensagem 106/11 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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