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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 388 /1947

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 388 / 1947
Ementa Dispõe sobre a extensão aos funcionários públicos estaduais as vantagens conferidas pelo artigo nº 31 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual.
Data de Publicação 18/12/1947
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013

Tramitação

Data Descrição
22/12/1947 Considerado objeto de deliberação. Parecer favorável n. 249 de 1948 da CCJ
28/04/1948 1ª discussão foi aprovado
03/05/1948 2ª discussão, foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 4.5.48
08/05/1948 3ª discussão foi aprovado.- Encaminhado a Comissão de Redação recebeu Parecer n. 575 de 1948
10/07/1948 Redação Final foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 12.7.48
14/07/1948 Foi a promulgação.- Autógrafo n. 118 de 1948. Lei n. 112 de 19.7.48
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013
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