Projeto de Lei n° 397, de 1954 ( PL 397 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	397 / 1954
Ementa	Dispõe sôbre a elevação para Cr$ 100.000.000,00, o limíte estabecido no artigo 31 da Lei n. 1, de 1948 (renda anual que deve ter o município para o mandato de vereadores seja remunerado)
Data de Publicação	17/05/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Costa De Abreu Sodré
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.114

Data	Descrição
18/05/1954	Apresentado
29/07/1954	Parecer n. 747/54 da C.C.J. favorável
04/08/1954	1a. foi Aprovado Red. pauta 1 ses. req. Carvalho - Restaurado em 8.6.55
17/06/1955	Parecer n. 881/55 do dep. Alcido Bueno de Assis, relator especial favorável
14/07/1955	2a. disc. foi adiadda por 1 ses. Cantídio Sampaio
28/07/1955	2a. disc. foi adiado por 2 ses. Wilson Rahal anexado o PL 183/55
19/08/1955	2a. disc. encerada discussão volta à comis. emendas 25 assinaturas emenda n. 1 (RG. n. 170 ) Condeixa Filho e outros
21/09/1955	Parecer n. 1689/55 da C.C.J. fav. c/ emenda cont. emenda n. 1
17/10/1955	2a. disc. foi aprovado com emendas n. 1 e da C.C.S.
07/11/1955	Parecer n. 1902/55 da C.Red. entrozando emenda
21/11/1955	Red. Final foi aprovado
29/11/1955	À promulgação - (Autógrafo n. 3504) Pub. D.O. de 30-11-55 - Lei n. 3267, de 6.12.55 -- Pub. D.O. de 8.12.55
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.114

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