Projeto de Lei n° 486, de 1948 ( PL 486 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	486 / 1948
Ementa	Dispõe sobre a transferência de atribuições na Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda.
Data de Publicação	20/09/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.029

Data	Descrição
01/07/1949	A primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
02/07/1949	Aprovado. Concedida dispensa de interstício a Requerimento do Senhor Deputado Nelson Fernandes.
05/07/1949	A segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
06/07/1949	Aprovado. Concedida dispensa de interstício a Requerimento do Senhor Deputado Nélson Fernandes.
07/07/1949	A terceira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
08/07/1949	Concedida dispensa de discussão em Redação Final a Requerimento do Senhor Deputado Lino de Matos.
14/07/1949	Autógrafo nº 379/49. Promulgada a Lei nº 354/49 de 21/07/49.
16/09/1949	Apresentado. D.O. de 20/09/48. Parecer nº 42/49 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. Parecer nº 1091/49 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.029

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