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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 487 /1948

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 487 / 1948
Ementa Dispõe sobre a autorização da cobrança da taxa de pedágio aos usuários de estradas pavimentadas em asfalto ou paralelepípedo.
Data de Publicação 20/09/1948
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.108

Tramitação

Data Descrição
13/09/1948 Apresentado. D.A. 20/09/48. Parecer nº 1889/48 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Substitutivo.
06/12/1948 Foram anexados os Projetos de Lei nºs. 126 e 237/48.
17/12/1948 A primeira discussão foi adiada por cinco sessões a requerimento do Senhora Deputada Paula Lima.
20/12/1948 A discussão foi adiada por falta de número. Também nos dias 4,5, 8 e 9/03/49 também por falta de número.
10/03/1949 A discussão foi adiada por cinco sessões a Requerimento do Senhor Deputado Auro Moura Andrade.
31/05/1949 Foi anexado o Projeto de Lei nº 394/48.
13/12/1949 A discussão foi adiada por falta de número.
22/12/1949 A discussão foi encerrada.
23/12/1949 Foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a Requerimento do Senhor Deputado Lino de Matos. Foram apresentadas Emendas pelos Senhores Deputados Nelson Fernandes, Castelo Branco e Martinho Di Ciero.
23/12/1949 Em segunda discussão, na 7ª Sessão Extraordinária foi adiada por falta de número bem como nos dias 24/12/49, 8ª e 9ª Sessão Extraordinária e em 28/12/49.
11/05/1950 A discussão foi adiada por cinco Sessões a Requerimento do Senhor Deputado que apresentou cinco Emendas a 17/05/50.
26/05/1950 A discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
29/05/1950 Em votação, foi aprovado, juntamente com as Emendas do Senhor Deputado Pereira de Souza. Prejudicadas as Emendas dos Senhores Deputados Nelson Fernandes e Castelo Branco e retirada a Emenda do Senhor Deputado Martinho de Ciero. Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, recebendo o Parecer n] 1301/50.
30/05/1950 Foram apresentadas duas Emendas pelo Senhor Deputado Juvenal Sayon e nos dias 01 e 06/06/50 pelo Senhor Deputado Pereira de Souza.
17/07/1950 A discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
19/07/1950 Em votação, foi aprovado com Emendas do Senhor Deputado Pereira de Souza, sendo as do Senhor Deputado Juvenal Sayon, uma rejeitada e outra prejudicada. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o Parecer nº 1771/50.
09/08/1950 Redação Final. A discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
11/08/1950 Em votação foi aprovado.
23/08/1950 Autógrafo nº 823/50 - publicado no D.O. de 24/08/50. Lei nº 784/50 de 30/08/50 - publicada no D.O. de 31/08/50.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.108
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