Projeto de Lei n° 1.571, de 1964 ( PL 1571 / 64 )

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Documento
Número Legislativo	1571 / 1964
Ementa	Mens.291/64- Dispõe sobre modificação da forma de cobrança de impôsto s/vendas e consignações nas operações de venda de gado, carne e subprodutos e dá outras providências.
Data de Publicação	02/12/1964
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.094

Data	Descrição
03/12/1964	Apresentado - D.A. 0312.64
10/12/1964	emanda n.1 do dep. Jamil Duailibi- D.A. 12.12.64
30/08/1965	Encaminhados dados p/ restauração
01/09/1965	Restaurado
20/09/1965	Paracer n. 2459/65 do Rel Esp. Muzetti Elias Antonio pela C.C.J. fav. ao P.L. e á emenda- D.A. 22.9.65
28/09/1965	Aprovado em 1ª disc. sendo rejeitadas e emenda e o paragrafo 2º do art. 1º -D.A. 1.10.65
29/12/1965	Parecer n. 4137/65 do Rel. Esp. Dep. Nadir Kenan p/ C.E. fav. c/ emenda -D.A. 31.12.65
18/03/1966	Parecer n.4/66 da C.F. fav. ao PL. e contrario a emenda de fls. n. 16- D.A. 23.3.66
14/04/1966	Lei n. 9299-D.O. 15.4.66- promulgada pelo poder executivo nos têrmos dos paragrafos 4 e 5 do art.22 da Constituição Estadual, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.4 de 20.12.65
20/04/1966	Conferido pelo processo original.
31/10/1967	Juntada do restaurado ao original.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.094

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