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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 130 /1950
Referências
Documento
Número Legislativo
130 / 1950
Ementa
Eleva a 3% a taxa de impostos sobre vendas e consignações, sobre transações e do selo obre guias de expedição de mercadorias para o estrangeiro.
Data de Publicação
11/02/1950
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Último andamento 19/03/1951 - Discussão do veto foi adiado por 5 sessões a requerimento do Sr. Padre Carvalho. Novamente em discussão a 03.04.51 foi mantido o veto do Sr. Governador.
Tramitação
Data
Descrição
26/08/1950
Parecer n. 2078/50 da CCJ contrário.
20/10/1950
1ª discussão foi encaminhada a CFO a requerimento do Sr. Mário Beni. Em 03.11.50 foi apresentada emenda n. 1 ( Rubens do Amaral e outros) recebendo o parecer n. 2737/50 da CFO favorável com emenda. Em discussão a 07.11.59, 9ª sessão extraordinária, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 08.11.50 foi aprovado com emenda da CFO. Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 2787/50 (08.11.50).
08/11/1950
Emendas números 2 e 3 (Caio Luiz Pereira de Souza).
08/11/1950
10ª sessão extraordinária emenda n. 4 (Caio Luiz Pereira de Souza).
08/11/1950
10ª sessão extraordinária 2ª discussão foi adiado a requerimento do Sr. Paula Lima. Em discussão em regime de urgência a 09.11.50 foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos.
09/11/1950
11ª sessão extraordinária, 3ª discussão, foi aprovado, sendo adiada a votação das emendas por falta de número. Em votação as emendas em 10/11/50 foram rejeitadas números 1,2,3, sendo adiada a votação das demais por falta de número. Em votação as emendas a 10/11/50 12ª sessão extraordinária foram adiadas por falta de número. Novamente em votação a 11.11.50 foi aprovada o ítem "b" da emenda do Sr. Cunha Bueno sendo os demais considerados prejudicados bem como as emendas dos Srs. Romeiro Pereira e Caio Luiz P. Souza. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Mário Beni. Encaminhado a Comissão de redação recebeu o parecer n. 2857/50 (11.11.50).
11/11/1950
13ª sessão extraordinária - Redação Final foi aprovado.
13/11/1950
A promulgação (autógrafo 928 - publicado DO de 15.11.50) Lei n. 851 de 20.11.50 publicado DO de 21.11.50.
21/11/1950
Veto do Sr. Governador aos artigos 2 e 3, constante da Mensagem n. 365 de 20.11.50.
07/12/1950
Parecer n. 3247/50 da CCJ favorável ao veto.
19/03/1951
Discussão do veto foi adiado por 5 sessões a requerimento do Sr. Padre Carvalho. Novamente em discussão a 03.04.51 foi mantido o veto do Sr. Governador.
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