Projeto de Lei n° 1.240, de 1950 ( PL 1240 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	1240 / 1950
Ementa	Dispõe sôbre contagem de tempo aos funcionários dispensados sem justa causa ou processo administrativo no periodo de 1.8. a 31-12- de 1925 e posteriormente readmitidos
Data de Publicação	01/09/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 21/06/1951 - À promulgação (Aut. n. 1171 - pub. DO de 21.6.51) - Lei n. 1070 de 22.6.51 - pub. DO de 24-6-51

Data	Descrição
01/09/1950	Apresentado
02/09/1950	Considerado objeto de deliberação
23/12/1950	Parecer n. 3451/50 da CCJ fav. com emenda
05/04/1951	1a. disc. foi aprovado . Concedida disp. de interst. a req. do sr. Queiroz Teles
06/04/1951	2a. disc. foi adiada por 8 ses. a req. do Sr. Narciso Pieroni. Em disc. a 19-4-51 foi adiado por 8 ses. a req. do Sr. Broca Filho
07/05/1951	Emenda n. 1 (Narciso Pieroni ) - Novamente em disc. a 8.5.51 foi encerrada e encaminhado aComis. para opinar sôbre emenda
28/05/1951	Parecer n. 817/51 da CSC fav. - Em votação a 4.6.51 foi aprovado com emenda n. 1
11/06/1951	Parecer n. 996/51 da C.Redação
13/06/1951	3a. disc. foi aprovado . Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do Sr. Mons. Carvalho
15/06/1951	Parecer n. 1100/51 da C.Red.
18/06/1951	Red.Final foi aprovado
21/06/1951	À promulgação (Aut. n. 1171 - pub. DO de 21.6.51) - Lei n. 1070 de 22.6.51 - pub. DO de 24-6-51

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