Projeto de Lei n° 575, de 1950 ( PL 575 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	575 / 1950
Ementa	Dispõe sobre alterar a redação do Artigo 1º. do Decreto-Lei n.º 15.020 de 06/09/1945.
Data de Publicação	09/05/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.071

Data	Descrição
10/05/1950	Apresentado.
17/07/1950	Parecer n.º 1625/50 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1863/50 da C.F.O. .
18/08/1950	Emenda n.º 1 da Deputada Conceição Santamaria.
28/08/1950	A 1ª. discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número.
30/08/1950	Aprovado em 1ª. discussão.
31/08/1950	A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
10/10/1950	Aprovado em 2ª. discussão juntamente com a emenda n.º 1. Parecer n.º 2527/50 da C.C.J. com nova redação.
26/10/1950	Aprovado em 3ª discussão.
07/11/1950	Parecer n.º 2769/50 da C. Redação.
17/11/1950	Aprovado em Redação Final.
25/11/1950	À promulgação o autógrafo n.º 932, publicado em D.O. de 26/11/1950.
04/12/1950	Mensagem n.º 391/50 do Sr. Governador com veto total.
12/12/1950	Parecer n.º 3359/50 da C.C.J. contrário ao veto.
29/03/1951	Em discussão foi rejeitado o veto.
02/04/1951	Lei n.º 992, publicada em D.O. DE 03/04/1951.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.071

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