Projeto de Lei n° 278, de 1950 ( PL 278 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	278 / 1950
Ementa	Regula o uso de uniformes, distintivos e livros, nos estabelecimentos de ensino primário e secundário e dá outras providências.
Data de Publicação	17/03/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Juvenal Sayon
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.070

Data	Descrição
18/03/1950	Considerado objeto de deliberação
25/05/1951	Anexo ao PL 1607/50
05/06/1951	Parecer n. 942/51 da CCJ, favorável com substitutivo
24/09/1951	1ª discussão foi aprovado
12/12/1951	Parecer n. 3346/51 da CEC, favorável às emendas. 13ª extraordinária. - 2ª discussão foi aprovado na forma do substitutivo da CCJ com emendas da CEC
13/12/1951	Parecer n. 3456/51 da Comissão de Redação. 14ª extraordinária. - Redação Final foi aprovado
26/12/1951	À promulgação (Autógrafo n. 1549 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1536 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.070

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