Projeto de Lei n° 282, de 1950 ( PL 282 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	282 / 1950
Ementa	Autoriza a rescisão e a liquidação do contrato entre o Governo do Estado de São Paulo e Manuel Gomes Estriga, referente aos serviços de navegação dos rios Itanhaém, Branco, Preto e Aguapeí.
Data de Publicação	20/03/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.070

Data	Descrição
22/03/1950	Considerado objeto de deliberação
13/06/1950	Parecer n. 1304/50 da CCJ solicitando informações do Departamento Jurídico do Estado
21/06/1950	Ofício n. 2637 ao sr. Secretário da Justiça solicitando parecer do Departamento Jurídico do Estado
28/06/1951	Parecer n. 1261/51 da CCJ favorável. Parecer n. 1268/51 da COPTC favorável
12/07/1951	Parecer n. 1409/51 da CFO favorável
19/07/1951	1ª discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento Pinheiro Júnior. Em discussão a 30.7.51 foi aprovado.
10/08/1951	2ª discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. José Miraglia. Em discussão a 17.8.51 foi aprovado.
20/08/1951	Parecer n. 1817/51 da Comissão de Redação
23/08/1951	Redação Final foi aprovado
24/08/1951	À promulgação (Autógrafo n. 1267 - pub. D.O. de 28.8.51). Lei n. 1180 de 28.8.51 pub. DO de 30.8.51
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.070

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