Projeto de Lei n° 284, de 1950 ( PL 284 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	284 / 1950
Ementa	Dá nova redação ao item 1105 do artigo 1º da Lei n. 615 de 30.12.49.
Data de Publicação	22/03/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Arthur da Motta Bicudo
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074

Data	Descrição
22/03/1950	Considerado objeto de deliberação
26/04/1950	Parecer n. 724/50 da CCJ favorável
10/05/1950	1ª discussão foi aprovado. - Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Motta Bicudo
11/05/1950	2ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de intersticio a requerimento do sr. Sebastião Carneiro
12/05/1950	3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. da pub. da Redação Final a requerimento do sr. Sebastião Carneiro. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1149/50 (24.5.50)
31/05/1950	Redação Final foi aprovado.
07/06/1950	À promulgação (Autógrafo n. 776/50) Lei n. 726 de 12.6.50
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074

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