Projeto de Lei n° 481, de 1950 ( PL 481 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	481 / 1950
Ementa	Dá nova redação ao item 236 do art. 1º da lei n.615 de 30.12.49.
Data de Publicação	26/04/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cunha Bueno
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.077

Data	Descrição
27/04/1950	Apresentado.
28/04/1950	Considerado objeto de deliberação.
25/07/1950	Parecer n.1715/50 da CCJ favoravel.
04/08/1950	1 ª disc. encerrada, votação adiada por falta de número.
11/08/1950	Aprovado. concedida disp de interst. a req. do Sr. Cunha Bueno.
12/08/1950	2ª disc.encerrada, votação adiada por falta de número.
17/08/1950	Aprovado.
22/08/1950	3ªdisc. encerrada e a votação adiada por falta de número.
10/10/1950	Aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu o parecer n.2465/50 (17.10.50).
23/10/1950	Redação final- Aprovado.
27/10/1950	Promulgação (aut. 880- pub DO de 28.10.1950)
30/10/1950	Lei 818/50.
31/10/1950	Publicação DO.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.077

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