Projeto de Lei n° 666, de 1950 ( PL 666 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	666 / 1950
Ementa	Revigora isenções que beneficiam as primeiras consignações de produtos da Agricultura e de criações, bem como imposto de vendas e consignações.
Data de Publicação	14/05/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lincoln Feliciano Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.072

Data	Descrição
19/05/1950	Apresentado e considerado objeto de deliberação.
20/09/1950	Parecer 2278/50 da C.C.J. favorável.
12/12/1950	Parecer 3351/50 da C.A. favorável.
11/06/1951	Parecer 1404/51 da C.F.O. com substitutivo.
25/06/1951	Restaurado.
07/08/1951	1ª discussão foi aprovado.
23/08/1951	2ª discussão foi aprovado o substitutivo da C.F.O.
18/09/1951	Parecer 2124/51 da C.R.
04/10/1951	Redação final foi aprovado.
11/10/1951	Autógrafo 1323. - D.O. 13/10/51.
16/10/1951	Lei 1221. - D.O. 17/10/51.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.072

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