Projeto de Lei n° 1.009, de 1950 ( PL 1009 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	1009 / 1950
Ementa	Estende aos componentes da Guarda Civil, o salário família, previsto na Lei n. 201 de 1.12.48.
Data de Publicação	12/07/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mário Beni
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084

Data	Descrição
12/07/1950	Apresentado e considerado objeto de deliberação
29/07/1950	Parecer n. 1774/50 da CCJ favorável com emenda
09/08/1950	Parecer n. 1825/50 da CFO favorável
12/08/1950	1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 17.8.50 foi aprovado.- Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Conceição Santamaria
28/08/1950	Emenda n. 1 - Conceição Santamaria. 2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 30.8.50 foi aprovado juntamente com emenda da CCJ e rejeitada a emenda n. 1. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 2183/50 (2.9.50)
08/09/1950	Emenda n. 2 (Pinheiro Jr.)
11/09/1950	3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número, sendo apresentada nesta data emenda n. 3 (Alfredo Farhat). Em votação a 10.10.50 foi aprovado, sendo consideradas impertinentes as emendas ns. 2 e 3. Concedida disp. da publicação e impressão da redação final a requerimento do sr. Lino de Matos. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2454/50 (16.10.50)
17/10/1950	Redação Final foi aprovado
19/10/1950	À promulgação (Autógrafo n. 873 - pub. D.O. de 20.10.50). Lei n. 790 de 22.10.50 - pub. DO de 24.10.50
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084

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