Projeto de Lei n° 1.062, de 1950 ( PL 1062 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	1062 / 1950
Ementa	Autoriza a Organização Social Pio XII promover o internamento de menores sob sua guarda nos estabelecimentos agrícolas do Estado com a finalidade de integra-los na vida rural.
Data de Publicação	21/07/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.105

Data	Descrição
22/07/1950	Apresentado
25/07/1950	Considerado objeto de deliberação
29/11/1950	Parecer n. 3154/50 da CCJ favorável
15/11/1951	Parecer n. 2687/51 da CAS, favorável
26/11/1951	Primeira discussão foi aprovado
30/04/1952	Parecer n. 314/52 da Comissão de Agricultura, favorável com substitutivo
08/05/1952	Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da Comissão de Agrícola
02/06/1952	Parecer n. 607/52 da Comissão de Agrícola
09/06/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1721 pub. D.O. de 18.6.52). Lei n. 1617 de 23.6.52 pub. DO de 24.6.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.105

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