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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0280 /2001

Referências

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Número Legislativo 0280 / 2001
Transformado em Norma Lei nº 10.853 / 2001
Ementa Mensagem nº 95/01. Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária e cria a Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 18/05/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AÇÕES, AGÊNCIA DE FOMENTO, ALIENAÇÃO, BANCO, BANCO NOSSA CAIXA S/A, CAPITAL SOCIAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CONTROLE ACIONÁRIO, EMPRESA, FAZENDA DO ESTADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, PRIVATIZAÇÃO, PROPRIEDADE, REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.136

Tramitação

Data Descrição
18/05/2001 Publicado no Diário da Assembléia
21/05/2001 Pauta de 1ª Sessão
24/05/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 01 ao 03 do Deputado Rodrigo Garcia D.A. p. 03 e 04
25/05/2001 Pauta de 5ª Sessão
26/05/2001 Publicada Mensagem nº 98, do Sr. Governador do Estado solicitando tramitação em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da constituição do Estado. (DA p. 1)
26/05/2001 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 e 02 do(s) Deputado(s) Wadih Helú e Carlinhos Almeida D.A.p.01 e 02
26/05/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 04 ao 27 do(s) Deputado(s) Newton Brandão, Dimas Ramalho e outros; Emendas 48 e 49; 51;53 ao 56, 58 do Deputado Carlinhos Almeida e outros; 59 a 63 da Deputada Célia Leão e Dimas Ramalho; 69 e 70 do Deputado Peterson Prado. D.A. p.02/03 e 04
28/05/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/05/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s):28 ao 47 do(s) Deputado(s) JamilMurad e outros; Emendas nºs 50, 52, 57, 64 a 68 do Deputado Carlinhos Almeida, Jorge Caruso e outros. D.A. p.04 e 05
29/05/2001 Entrada na CCJ.
31/05/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Ao Pc.
31/05/2001 Presidente solicita Relator Especial
31/05/2001 Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada Célia Leão
01/06/2001 Enviado à Deputada.
06/06/2001 Realizada Audiência Pública
12/06/2001 84ª Sessão Ordinária - Convocado Congresso das Comissões de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento
12/06/2001 Devolvido com parecer favorável ao PL e às emendas nºs 1,2,3,6,7,9, 13, 14, 16, 18, 19, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 39, 40, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 69 e 70; e contrário às emendas nºs 04, 05, 08, 10, 11, 12, 15, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 44, 48, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 65, 66, 67, 68 e aos substitutivos de nºs 1 e 2. Enviado à CEP.
19/06/2001 Juntado voto em separado do Dep. Cândido Vaccarezza.
19/06/2001 Designado Relator pelo Congresso de Comissões o Dep. Roberto Engler. Aprovado o parecer do Relator, favorável à proposição e às emendas nºs 7, 13, 14, 31, 33, 40, 49, 59 e 63 e contrário às demais emendas, bem como à emenda do Relator Especial pela CCJ.
19/06/2001 Aprovado em Congresso de Comissões:CEP e CFO, o parecer do Relator Dep.Roberto Engler,favorável ao PL.,às emendas nºs 7,13,14,31,33,40,49,59 e 63,contrário às demais emendas e à emenda do RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
20/06/2001 Publicado Parecer nº 496/01,de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão, favorável ao PL e à emenda apresentada e às emendas de nºs 1,2,3,6,7,9,13,14,16,18,19,27,28,31,32,33,34,39,40,43,45,46,47,49,50,59,60,61,62,63,64,69 e 70; contrário às emendas de nºs 04,05,08,10,11,12,15,17,20,21,22,23,24,25,26,29,30,35,36,37,38,41,42,44,48,51,52,53,54,55,56,57,58,65,66,67,68 e aos substitutivos de nº 1 e 2; e Parecer nº 497/01, das Comissões de Economia e Planejamento e CFO, favorável ao Pl na forma da subemenda substitutiva ao substitutivo nº 2 sugerida neste voto. (DA p. 5)
20/06/2001 45ª Sessão Extraordinária - Apresentadas emendas, retorna às comissões
20/06/2001 Aprovado o parecer do Relator.
20/06/2001 Enviado ao STAM.
21/06/2001 Publicado Parecer nº 508/01, do Congresso das Comissões: CCJ, CEP e CFO, sobre as emendas apresentadas de nºs 71 a 106, favorável às emendas 97, 99, 100, 102 e 101 na forma da subemenda apresentada e contrário às emendas de nºs 71,72,73,74,75,76,77,78,79,80,81,82,83,84,85,86,87,88,89,90,91,92,93,94,95,96,98,103,104,105 e 106. (DA p.9)
21/06/2001 48ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
21/06/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 71 a 105 do(a) Deputado(a) Luis Carlos Gondim, Carlinhos Almeida, Célia Leão e outros D.A. p.04, 05 e 06
22/06/2001 Aprovado o parecer do Relator favorável às emendas nºs 97, 99, 100, 101 e 102 na forma da subemenda apresentada no parecer e contrariamente às demais emendas.
25/06/2001 49ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
26/06/2001 50ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia (Tempo de Discussão: 4h15min)
26/06/2001 92ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
27/06/2001 51ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia (Tempo de Discussão: 7h)
27/06/2001 52ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia (Tempo de Discussão: 10h30min)
28/06/2001 53ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, salvo Emendas e Subemendas; adiada a votação dos itens restantes do roteiro (nº 2 a nº8)
28/06/2001 94ª Sessão Ordinária: Aprovada Subemenda à Emenda nº 101(PREJUDICADA) constante do Parecer 508/01, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CEP/CFO; aprovadas as emendas de nºs 7,13,14,31,33,40,49,59,63,97, 99,100 e 102; rejeitadas as demais emendas; prejudicados os Substitutivos de nºs 1 e 2
28/06/2001 Entrada na C.Redação.
28/06/2001 Distrib. Dep. Aldo Demarchi.
28/06/2001 Retornou com parecer dando redação final.
28/06/2001 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
28/06/2001 Enviado ao STAM.
29/06/2001 Publicado Parecer nº 523/01, da Comissão de Redação. DA p. 5
29/06/2001 Pauta por 01 Sessão (Redação)
02/07/2001 Ofício nº 6180/2001 entregue na ATL.
03/07/2001 Publicado Autógrafo nº 25.005. DA p. 7
17/07/2001 Publicada a Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001. DOE p. 2
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.050
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.136

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
0496 / 2001 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
0497 / 2001 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Roberto Engler Comissão de Economia e Planejamento, Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
0508 / 2001 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Economia e Planejamento, Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/06/2001 Audiência Pública 000001 Mesa   (visualizar documento CARGA INFORMIX
2 03/07/2001 Autógrafo 25005   (visualizar documento CARGA INFORMIX
3 26/05/2001 Emenda de Pauta 000070 Petterson Prado   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 26/05/2001 Emenda de Pauta 000069 Petterson Prado   (visualizar documento CARGA INFORMIX
5 25/05/2001 Emenda de Pauta 000068 Jorge Caruso   (visualizar documento CARGA INFORMIX
6 25/05/2001 Emenda de Pauta 000067 Jorge Caruso   (visualizar documento CARGA INFORMIX
7 25/05/2001 Emenda de Pauta 000066 Jorge Caruso   (visualizar documento CARGA INFORMIX
8 25/05/2001 Emenda de Pauta 000065 Jorge Caruso   (visualizar documento CARGA INFORMIX
9 25/05/2001 Emenda de Pauta 000064 Jorge Caruso   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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10 26/05/2001 Emenda de Pauta 000063 Dimas Ramalho   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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