Projeto de Lei n° 39, de 1947 ( PL 39 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	39 / 1947
Ementa	Dispensa de exame médico e demais formalidades para receber os benefícios previsto no artigo 32 das Disp. Transitórias da Revolução Constitucionalista, os funcionários públicos que contem mais de 15 anos de exercício e mutilados desta revolução.
Data de Publicação	08/08/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valentim Amaral
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.001

Data	Descrição
09/08/1947	Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 128/48 da CCJ contrário
05/02/1948	1ª discussão foi adiada a requerimento do sr. Lino de Matos. Novamente em discussão dia 3.6.48 foi encerrada e a votação adiada por falta de número.- Em votação dia 5.6.48 foi adiada por falta de número e aprovado dia 7.6.48
30/04/1949	2ª discussão foi adiada a requerimento do sr. Valentim Amaral, que apresentou emenda dia 1.7.49.- Novamente em discussão dia 5.7.49 foi a requerimento do sr. Padre Carvalho encaminhada a CELC recebendo o parecer n. 1691/49 favorável com substitutivo.- Em discussão dia 20.8.49 foi aprovado o substitutivo da CELC e rejeitada a emenda do Sr. Valentim Amaral.- Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral
22/08/1949	3ª discussão foi aprovado.- Concedida dispensa de votação em Redação Final a requerimento do sr. Valentim Amaral
26/08/1949	Foi a promulgação (Autógrafo n. 453/49). Lei n. 435 de 1.9.49
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.001

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