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Projeto
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Projeto de lei nº 84 /1947
Referências
Documento
Número Legislativo
84 / 1947
Ementa
Dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios.
Data de Publicação
19/08/1947
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Comissão de Assuntos Municipais
Apoiador(es)
Indexadores
LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.108
Tramitação
Data
Descrição
21/08/1947
Apresentado. Em primeira discussão foi aprovado, salvo emendas. Em votação das emendas, nos dias 8, 9 e 10 de setembro. Segunda discussão e votação das emendas nos dias 13 e 14, sendo aprovado a 15 de setembro
16/09/1947
3ª discussão, em Sessão Extraordinária foi aprovado.
17/09/1947
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1).
Lei n. 1, de 18 de setembro de 1947
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.108
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