Projeto de Lei n° 197, de 1947 ( PL 197 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	197 / 1947
Ementa	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 600.000,00 à Secretaria da Justiça, destinado a ocorrer as despesas do Tribunal Regional Eleitoral, com as eleições municipais.
Data de Publicação	17/09/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.005

Data	Descrição
17/09/1947	Apresentado. Parecer n.º 132/47 da C.C.J. favorável.
28/10/1947	Aprovado em 1ª. discussão.
31/10/1947	A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
11/11/1947	Aprovado em 2ª. discussão.
14/11/1947	Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 225/47 da C.Redação.
24/11/1947	Aprovado em Redação Final.
03/12/1947	À promulgação o autógrafo n.º 22/47.
05/12/1947	Lei n.º 20, publicada em D.O. de 05/12/1947.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.005

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