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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 224 /1947

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 224 / 1947
Transformado em Norma Lei nº 38 / 1947
Ementa Dispõe sobre constituir em estância balneária o município de Caraguatatuba.
Data de Publicação 26/09/1947
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antônio de Oliveira Costa
Apoiador(es)
Indexadores CARAGUATATUBA (MUNICÍPIO), ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074

Tramitação

Data Descrição
26/09/1947 Apresentado. Parecer n.º 291/47 da C.C.J. favorável.
09/12/1947 Aprovado em 1ª. discussão.
15/12/1947 Aprovado em 2ª. discussão.
17/12/1947 Aprovado em 3ª. discussão.
21/12/1947 À promulgação o autógrafo n.º 38/47.
31/12/1947 Publicada a Lei nº 38, de 30 de dezembro de 1947.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/12/1947 Lei 38 /1947 Governador
Total: 1 ocorrência(s)
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