Projeto de Lei n° 15, de 1949 ( PL 15 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	15 / 1949
Ementa	Isenta do pagamento do imposto de Transmissão"Causa mortis" o legado instituido pelo falecido Dr. Fabio de Sá Barreto, conforme testamento de 8.3.49.
Data de Publicação	25/02/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Décio Queiroz Telles
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.033

Data	Descrição
25/02/1949	Apresentado. Considerado objeto de deliberação. Parecer n.457/49 da CCJ favoravel, sugerindo audiência a CFO- Parecer n.868/49 da CFO favoravel.
13/06/1949	1ªdisc. encerrada e adiada por falta de numero.
14/06/1949	Aprovado.
23/06/1949	2ªdisc. aprovado. Concedida disp. de intersticio a req. do Sr.Valentim Amaral.
28/06/1949	3ªdisc. Aprovado- Encaminhado a Com. redação, recebeu o paracer n.1248/49.
12/07/1949	Redação final , foi aprovado.
16/07/1949	Promulgação. autografo n.403/49.
25/07/1949	Lei n.365/49
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.033

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