Projeto de Lei n° 17, de 1949 ( PL 17 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	17 / 1949
Ementa	Dispõe sobre limitação de cobrança de taxa de consumo de Agua.
Data de Publicação	24/02/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sylvestre Ferraz Egreja
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.038

Data	Descrição
24/02/1949	Apresentado.
25/02/1949	Considerado objeto de deliberação.
19/03/1949	Apresentado um substitutivo pelo Sr.Juvenal Sayon e outros. Parecer n.190/49 da CCJ fav. Parecer n.1123/49 da COPTC fav. com subst. Parecer n.1945/49 da CFO com subst.
02/09/1949	1ªdisc. foi a prov. Concedida disp. de interst. a req. do Sr. Valentim Amaral.
06/09/1949	2ªdisc. foi adiada por falta de nº, tendo sido apresentada emenda por Cunha Lima e um subst. pelo Sr Gabriel Migliori.
22/12/1949	Nova disc., encerrada e a votação adiada por falta de número.
23/12/1949	Em disc. 6ª sess. ext. foi aprovado um subst. da CFO com destaques ao art.1º e 5º sendo aprovado 2 emendas do Sr. Cunha Lima, a outra do Sr. Ferraz Egreja e uma do Sr. Mario Beni. Concedida redução de intersticio a req. do Sr. Ferraz Egreja. Encaminhado a CFO recebeu o parecer n.3246/49 com nova redação.
23/12/1949	3ªdisc., 7ª sess. ext. foi aprovado. Concedida disp. de public. da redação final a req. do Sr. Ferraz Egreja. Encaminhado a C. Red. recebeu o parecer n.3244/49.
24/12/1949	Red. final, 8ªext. foi aprovado.
29/12/1949	A promulgação, (autografo n.631) Lei n.629 de 7.1.50
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.038

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