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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 43 /2011

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 43 / 2011
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.148 / 2011
Ementa Altera a Lei complementar nº 1.044, de 2008, que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e o Sistema Retribuitório dos Servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Data de Publicação 11/08/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARREIRA, EMPREGO PÚBLICO, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SALÁRIOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/04/2017 - Publicado Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à ADIN nº 2218008-15.2016.8.26.0000, em que é autor Ministério Público do Estado de São Paulo, referente a empregos públicos em comissão previstos nos artigos 6º, III (redação dada pelo art 1º, II da LC 1.240/2014), art. 39, III e Anexo XII da LC 1.044/2008, no Anexo XIII da LC 1.148/2011, no art. 9º, II e no Anexo XII da LC 1.240/2014 (cabimento - inexistência de descrição das atribuições a configurar criação abusiva e artificial de cargos a serem providos em comissão); art. 40 da LC 1.044/2008 (inconstitucionalidade) e art. 4º da LC 1.044/2008 (inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da adoção do regime jurídico celetista aos servidores em cargos comissionados da CEETEPS). Ação julgada procedente, com efeitos a partir de 120 dias da data do julgamento (D.A. p. 12)

Tramitação

Data Descrição
11/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 11/08/2011
12/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
15/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
16/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
16/08/2011 85ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
16/08/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 97
17/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
18/08/2011 Publicado substitutivo nº 1, ao projeto de lei complementar nº 43, de 2011, de autoria do deputado Carlos Giannazi. DA páginas 27 à 29.
18/08/2011 Publicadas as emendas nºs: 1 à 9, de autoria do deputado Carlos Giannazi; e 10 à 17, de autorias dos deputados: Enio Tato e outros . DA. páginas 30 e 31.
22/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição. Justiça e Redação.
24/08/2011 90ª Sessão Ordinária - Convocada Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Ciência, Tecnologia e Informação e Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/08/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação, o voto do relator Mauro Bragato, favorável ao projeto, com a emenda apresentada e contrário às emendas de n.ºs 1 a 17
25/08/2011 Publicado Parecer nº 936/11, do Congresso das Comissões: CCJR; CCTI e CFOP-favorável à proposição, com emenda e contrário às emendas de nºs 1 a 17 e ao substitutivo nº 1. (DA p. 30)
25/08/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/08/2011 Publicada Retificação do Parecer nº 936/11. (DA p. 20)
30/08/2011 28 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão
31/08/2011 94a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. Aprovada a Emenda do parecer do Congresso de Comissões. Rejeitadas as Emendas 1 a 17. Prejudicado o Substitutivo.
31/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
31/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/09/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
05/09/2011 Juntado pedido de Relator Especial
05/09/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
06/09/2011 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/09/2011 Publicado retificação do Parecer nº 936, de 2011, publicado no DA de 25/08/2011. (DA p.25)
07/09/2011 Publicado parecer nº 1.060 de 2011, Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA p. 21, 22 e 23)
12/09/2011 Pauta de 1ª sessão.
12/09/2011 Recebido pelo Governador em: 12/09/2011 - prazo para sanção: 03/10/2011.
13/09/2011 Publicado Autógrafo nº 29.540. (DA p. 21/22/23)
13/09/2011 Aguardando Sanção
16/09/2011 Publicada a Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011. (DOE 1/3/4)
04/10/2011 Arquive-se.
20/10/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.001
18/04/2017 Publicado Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à ADIN nº 2218008-15.2016.8.26.0000, em que é autor Ministério Público do Estado de São Paulo, referente a empregos públicos em comissão previstos nos artigos 6º, III (redação dada pelo art 1º, II da LC 1.240/2014), art. 39, III e Anexo XII da LC 1.044/2008, no Anexo XIII da LC 1.148/2011, no art. 9º, II e no Anexo XII da LC 1.240/2014 (cabimento - inexistência de descrição das atribuições a configurar criação abusiva e artificial de cargos a serem providos em comissão); art. 40 da LC 1.044/2008 (inconstitucionalidade) e art. 4º da LC 1.044/2008 (inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da adoção do regime jurídico celetista aos servidores em cargos comissionados da CEETEPS). Ação julgada procedente, com efeitos a partir de 120 dias da data do julgamento (D.A. p. 12)

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/09/2011 1060 / 2011 propondo redação final propondo redação final Samuel Moreira Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
24/08/2011 936 / 2011 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto, com a emenda apresentada e contrário às emendas de n.ºs 1 a 17 Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/09/2011 Autógrafo 29540 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 18/08/2011 Emenda de Pauta 17 Enio Tatto   (visualizar documento
3 18/08/2011 Emenda de Pauta 16 Enio Tatto   (visualizar documento
4 18/08/2011 Emenda de Pauta 15 Enio Tatto   (visualizar documento
5 18/08/2011 Emenda de Pauta 14 Enio Tatto   (visualizar documento
6 18/08/2011 Emenda de Pauta 13 Enio Tatto   (visualizar documento
7 18/08/2011 Emenda de Pauta 12 Enio Tatto   (visualizar documento
8 18/08/2011 Emenda de Pauta 11 Enio Tatto   (visualizar documento
9 18/08/2011 Emenda de Pauta 10 Enio Tatto   (visualizar documento
10 18/08/2011 Emenda de Pauta 9 Altera o Anexo V. Carlos Giannazi   (visualizar documento
Total:21 ocorrência(s)
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