Projeto de Lei n° 243, de 1947 ( PL 243 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	243 / 1947
Ementa	Dispõe sobre a criação, majoração e arrecadação de tributos.
Data de Publicação	29/09/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.069

Data	Descrição
29/09/1947	Apresentado. Pareceres n.ºs 135 e 149/47 das C.C.J. e C.F.O. com substitutivo desta.
29/10/1947	Aprovado em 1ª. discussão.
31/10/1947	A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
10/11/1947	Aprovado em 2ª. discussão o substitutivo da C.F.O. juntamente com as emendas n.ºs 2, 3, 4, 5, 7, 9, 12, 14 e 15.
11/11/1947	Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 166/47 da C. Redação. Aprovado em Redação Final.
13/11/1947	À promulgação o autógrafo n.º 15/47.
22/11/1947	Lei n.º 13, publicada em D.O. de 22/11/1947.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.069

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