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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 769 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 769 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 15.313 / 2014
Ementa Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio.
Data de Publicação 16/08/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marcos Martins
Apoiador(es)
Indexadores EQUIPAMENTO CLÍNICO, INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO, MERCÚRIO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/12/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.001

Tramitação

Data Descrição
16/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 16/08/2011
17/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
18/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
22/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
23/08/2011 Pauta de 4ª sessão.
24/08/2011 Pauta de 5ª sessão.
25/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/09/2011 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar.
14/03/2012 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
11/04/2012 Vista ao Deputado Fernando Capez.
18/04/2012 Devolvido da vista.
25/04/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
26/04/2012 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
11/05/2012 Distribuído ao Deputado Carlos Grana.
08/11/2012 Recebido do relator, Deputado Carlos Grana, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR.
12/12/2012 57ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência.
12/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 24)
17/12/2012 Comunicado o vencimento de prazo.
17/12/2012 Presidente solicita Relator Especial.
17/12/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/12/2012 Designado Relator Especial o Deputado José Zico Prado.
18/12/2012 Devolvido sem parecer.
19/12/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao projeto, com emenda, e contrário à emenda apresentada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e à emenda apresentada pelo Congresso de Comissões, rejeitada a Emenda da CCJR.
20/12/2012 Publicados: Parecer nº 1776/12, da CCJR-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1777/12, do Congresso das Comissões: CMADS e CFOP-favorável à proposição e contrário à emenda da CCJR. (DA p. 30)
08/01/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/02/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
04/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2013 Designado Relator Especial o Deputado Adriano Diogo.
21/02/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Adriano Diogo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/02/2013 Publicado Parecer nº 140/13, de RE pela CCJR, Deputado Adriano Diogo. (DA p. 18)-Redação Final
22/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
05/03/2013 Recebido pelo Governador em: 05/03/2013 - prazo para sanção: 26/03/2013.
06/03/2013 Publicado Autógrafo nº 30.072. (DA p. 28)
06/03/2013 Aguardando Sanção
27/03/2013 Publicada Mensagem A-nº 066/13, de 26/03/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 23)
04/04/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/04/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz.
11/04/2013 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
11/04/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
11/04/2013 Presidente solicita Relator Especial.
11/04/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
30/04/2013 56ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
30/04/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/12/2013 86 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o Veto, salvo partes destacadas; Rejeitado o Projeto mantido o veto destacadamente as expressões: a) "a fabricação " e " a comercialização", constantes do artigo 1º; b) "suplementadas se necessário", constante do artigo 5º.
13/01/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 1/2014, comunicando que em sessão realizada em 20 de dezembro último, a Assembleia Legislativa apreciou o veto total oposto nos termos da Mensagem A-nº 066/2013, de 26 de março de 2013, ao referido Projeto de lei, mantendo-o parcialmente quanto às expressões ¿a fabricação¿ e ¿da comercialização¿, constantes do artigo 1º, e ¿suplementadas se necessário¿, constante do artigo 5º, conforme o incluso Autógrafo nº 30.072/V, ora remetido para os fins do disposto no artigo 28, §7º, da Constituição do Estado.
14/01/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.072/V DA (p. 07)
16/01/2014 Publicada a Lei nº 15.313, de 15.01.2014. (DOE I pág. 03 )
26/03/2014 Arquive-se.
09/12/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.001

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/02/2013 140 / 2013 propondo redação final propondo redação final Adriano Diogo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/03/2012 1776 / 2012 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/12/2012 1777 / 2012 favorável favorável ao projeto, com emenda, e contrário à emenda apresentada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Luiz Claudio Marcolino Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao veto Geraldo Cruz  
Voto do relator favorável ao projeto com emenda Carlos Cezar
Voto do relator favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Carlos Grana  
1 14/01/2014 Autógrafo 30072 Autógrafo Veto nº 30072/V Samuel Moreira  
2 06/03/2013 Autógrafo 30072 Barros Munhoz  
3 16/01/2014 Lei 15313 Governador  
4 Ofício 440 Ofício ao Projeto de lei numero 769/2011  
5 13/12/2012 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
6 27/03/2013 Veto Total /2013 Mensagem A-066/2013 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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