Projeto de Lei n° 32, de 1949 ( PL 32 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	32 / 1949
Ementa	Isenta de selo os requerimentos e demais papéis em trânsito nos estabelecimentos de ensino.
Data de Publicação	08/03/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Estanislau Rubens do Amaral
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.038

Data	Descrição
08/03/1949	Apresentado.
09/03/1949	Considerado objeto de deliberação.Parecer n.127/49 da CCJ. favorável.Parecer n.469/49 da CFO. solicitando informações da Secretaria da Fazenda.
16/08/1951	1ªdisc. Foi aprovado.
15/09/1952	Parecer n.1783/52 da CEC , fav.
13/10/1952	Parecer n.2127/52 da CFO, fav.
17/10/1952	2ªdisc. foi aprovado.
23/10/1952	Parecer n.2271/52 da C. redação.
29/10/1952	Redação Final foi aprovado.
08/11/1952	Promulgação.(Aut.n.1987) . pUBLICAÇÃO NO do>
14/11/1952	Lei N.1891/52- pub. DO de 18.11.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.038

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