Projeto de Lei n° 118, de 1947 ( PL 118 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	118 / 1947
Ementa	Mensagem nº 12611 - Dispõe sobre honorários devidos ao ocupante do cargo de perito aduaneiro do Estado.
Data de Publicação	28/08/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.083

Data	Descrição
28/08/1947	Apresentado pela Mensagem nº 12.611, do Sr. Governador. Recebeu os pareceres nºs 82 e 330/47, das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, favoráveis.
15/12/1947	Em 1ª discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício.
16/12/1947	Em 2ª discussão, foi adiada a requerimento do Sr. Lincoln Feliciano.
09/01/1948	Em nova discussão, foi encerrada e adiada a votação por falta de número.
13/01/1948	Em discussão, foi aprovado.
20/01/1948	Em 3ª discussão, foi aprovado, rejeitada uma emenda do Sr. Osny Silveira. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 67/48.
03/02/1948	À promulgação. Autógrafo nº 63.
12/02/1948	Lei nº 61, de 12/02/1948.
30/10/1948	Com redação final, foi aprovado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.083

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